NOTA OFICIAL – PESCA BR - REPÚDIO À INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 9/2026

A PESCA BR, entidade representativa nacional do setor pesqueiro, vem a público denunciar, com absoluta indignação, a condução irresponsável do IBAMA na edição da Instrução Normativa nº 9, de 26 de março de 2026.

O ato é um exemplo claro de desorganização institucional, abuso de competência e desprezo completo pela realidade do setor produtivo. A norma, da forma como foi publicada, não regula — ela paralisa. Não orienta — ela inviabiliza.

É inadmissível — e beira o absurdo administrativo — que o próprio IBAMA, autoridade CITES no Brasil e responsável pela emissão do NDF (Non-Detriment Finding), imponha como condição obrigatória um documento que até hoje não foi apresentado ao setor, mesmo já estando tecnicamente pronto. O órgão cria a exigência e, ao mesmo tempo, se omite em cumpri-la. Isso não é falha: é incompetência operacional com impacto direto sobre toda a cadeia produtiva.

Ao mesmo tempo, o IBAMA avança ilegalmente sobre competências que não lhe cabem, interferindo no ordenamento pesqueiro já estabelecido pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30/2025. Trata-se de uma afronta direta ao modelo de gestão compartilhada e um ataque à segurança jurídica. Cada nova norma contraditória é mais um passo no desmonte institucional da governança da pesca no país.

A exigência de exportação integral do animal junto às barbatanas não é apenas tecnicamente equivocada — é uma imposição deliberadamente desconectada da realidade. Ignora mercados distintos, ignora a logística industrial, ignora o consumo interno consolidado do cação no Brasil. Na prática, é uma barreira artificial criada para impedir a comercialização. É burocracia usada como ferramenta de bloqueio econômico.

Não há qualquer justificativa técnica plausível para o que foi imposto. O que se vê é um órgão atuando de forma isolada, sem diálogo, sem coordenação e sem compromisso com a viabilidade da atividade pesqueira legal.

A PESCA BR deixa claro: o setor não aceitará ser tratado como variável descartável em decisões mal formuladas. Não aceitaremos normas inexequíveis, contraditórias e impostas sem o mínimo de responsabilidade administrativa.

Exigimos a suspensão imediata da Instrução Normativa IBAMA nº 9/2026. Exigimos que o IBAMA cumpra sua obrigação básica e apresente o NDF que ele próprio exige. Exigimos o restabelecimento da ordem institucional, com respeito às competências legais e às instâncias de decisão.

Se a intenção é inviabilizar a pesca regular no Brasil por meio de entraves burocráticos, que isso seja dito com clareza. O setor saberá reagir à altura.

A PESCA BR seguirá firme na defesa da legalidade, da previsibilidade e do direito de produzir.